Lei de franquias: entenda as principais mudanças e impactos
O sistema de franquia é um segmento administrativo já antigo no Brasil, mas que não para de crescer. Também chamada de franchising ou franchise, trata-se de um sistema de vendas em que o detentor da marca cede a um autorizado o direito de explorá-la. Com isso, o franqueador lucra por meio de royalties.
O sistema de franquias brasileiro sofreu uma grande mudança: a lei 8.955/94, também chamada de Lei de Franquias, foi revogada e substituída por outra: a lei 13.966/19. Essa lei de franquias tem impacto positivo (principalmente para o franqueado) e promete maior rigor nas fiscalizações.