A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Consulta Pública nº 37/2023, que visa colher sugestões e contribuições para as novas Regras de Comercialização de Energia Elétrica que entrarão em vigor em 2024. A proposta de revisão, elaborada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), passou por análise técnica da ANEEL, incluindo melhorias e ajustes, e está agora disponível para consulta pública.
Principais Alterações Propostas:
As mudanças propostas nas regras de comercialização de energia elétrica para 2024 incluem:
Inclusão de Contratos LEN e LEE: A proposta incorpora os contratos de Leilões de Energia Nova (LEN) e Leilões de Energia Existente (LEE) com início de suprimento nos anos de 2024, 2025 e 2026.
Adequação às Modalidades de Despacho: As regras serão ajustadas para se alinharem às definições de modalidades de despacho presentes nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Limite para Comercializadores Tipo 2: Comercializadores classificados como Tipo 2 terão seus contratos limitados ao montante de 30 MWmed.
Reformulação da Alocação de Energia do ACL para ACR: O Ambiente de Contratação Livre (ACL) passará a seguir um conceito similar à cessão de energia de reserva, garantindo alocação adicional apenas quando houver necessidade efetiva de evitar ressarcimento. A vigência do mecanismo começa em 2024, com declaração de participação ainda em 2023.
Automatização do Processo de Definição de Cotas de Energia do Proinfa: As cotas de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) serão definidas de forma automatizada com base em informações mensais de carga dos agentes.
Exclusão de Tema Regulatório:
A consulta pública não abordará a proposta da CCEE de ajustes na sazonalização de garantia física de usinas de geração de energia elétrica para fins de lastro, conforme anunciado pela diretora-relatora do processo, Agnes da Costa. Esse tema regulatório será tratado em um processo específico.
Como Enviar Sugestões:
A Consulta Pública nº 037/2023 estará aberta para contribuições no período entre 04/10 e 17/11/2023, através do e-mail cp037_2023@aneel.gov.br. A minuta de resolução e outras informações relacionadas à consulta estarão disponíveis na página da ANEEL na internet, no espaço destinado à Consulta Pública nº 037/2023.
As mudanças propostas nas regras de comercialização de energia elétrica para 2024 têm o objetivo de aprimorar o setor elétrico brasileiro, garantindo uma gestão mais eficiente e adequada às demandas atuais e futuras. A participação da sociedade e dos agentes do setor é fundamental para a construção de um ambiente regulatório mais robusto e transparente.
