Nesta quinta-feira (30), foi protocolado na Câmara dos Deputados o requerimento de urgência do Projeto de Lei (PL) 1292/2023. O objetivo deste PL é fechar eventuais brechas deixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) após a publicação da Resolução Normativa n° 1.059/2023 .
O projeto de lei obteve a urgência com mais de 300 votos dos deputados federais, uma quantidade inédita, mostrando o empenho dos parlamentares em tratar do tema rapidamente. A aprovação da urgência pode acelerar a tramitação do projeto e fazer com que ele seja votado em um curto período de tempo .
A ANEEL é uma agência reguladora responsável por regulamentar e fiscalizar o setor elétrico brasileiro. A Resolução Normativa n° 1.059/2023 aborda normas e procedimentos referentes a esse setor, mas aparentemente deixou brechas que o PL 1292/2023 visa corrigir .
O sucesso na tramitação e aprovação do PL 1292/2023 pode ter um impacto significativo na regulação do setor elétrico brasileiro, garantindo maior segurança e eficiência para os consumidores e empresas envolvidas.
Neste caso foi protocolado como um requerimento de urgência do PL 1292 , significa que os deputados que apoiam esse projeto de lei solicitaram que ele seja apreciado com prioridade na Câmara dos Deputados. Isso significa que o processo de tramitação do PL pode ser acelerado, permitindo que ele seja votado mais rapidamente do que outros projetos em análise. Quando um projeto é submetido ao regime de urgência, ele passa a ter prazos mais curtos para ser discutido e votado nas comissões e no plenário da Câmara.
No caso do PL 1292/2023, caso o requerimento de urgência seja aprovado, o projeto terá prioridade na pauta da Câmara e deverá ser votado em até 45 dias após sua inclusão na Ordem do Dia. Vale ressaltar que, para ser aprovado, o projeto precisa receber o voto favorável da maioria simples dos deputados presentes no plenário. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado Federal para nova análise e votação.
O próximo passo agora é aguardar a votação do requerimento de urgência na Câmara dos Deputados, que deve ocorrer dentro de duas semanas. Com mais de 300 assinaturas, a expectativa é que seja aprovado e o projeto de lei seja pautado em seguida.
Segundo o deputado Lafayette de Andrada, autor do projeto, a expectativa é que o PL 1292/2023 seja aprovado em cerca de um mês, corrigindo possíveis brechas deixadas pela ANEEL na Resolução Normativa n° 1.059/2023. O objetivo é garantir maior segurança jurídica aos consumidores e ao setor elétrico, estabelecendo critérios claros e objetivos na legislação.
Caso o projeto seja aprovado, a ANEEL terá que adequar suas resoluções de acordo com os termos da nova norma, garantindo maior transparência e segurança jurídica na regulação do setor elétrico.
REF: https://canalsolar.com.br/requerimento-de-urgencia-do-pl-1292-e-protocolado-na-ca mara/
