Quando o assunto é imposto, é comum dúvidas surgirem. Para quem não sabe, além do objetivo extrafiscal, os tributos são criados de forma que possam incentivar a economia. Podem, inclusive, fomentar um ambiente ecologicamente equilibrado.
Quer saber melhor o que é Lei do IPTU Verde e entender mais sobre a sua importância? Continue a leitura e não perca nenhum aspecto positivo sobre o tema!
O que é a Lei do IPTU Verde de Santa Maria?
Quando um imposto não tem finalidade meramente arrecadatória, ele pode ter propósitos extrafiscais. Isso significa que é criado com uma proposta de instituir uma função social e estimular boas práticas.
Trata-se de um verdadeiro estímulo fiscal que ajuda a coletividade como um todo. Toda essa questão está pautada na Constituição Federal, que tutela os interesses individuais e difusos.
Assim, ao passar do tempo, algumas possibilidades surgiram para quem adotou ações voltadas para a conservação do meio ambiente. Um grande exemplo é a Lei do IPTU Verde, que foi criada justamente com ideais de preservação ambiental.
A partir disso, descontos são aplicados para os contribuintes que adotam práticas sustentáveis. Uma maneira de fazer isso é utilizar a energia solar, reaproveitar água da chuva, reutilizar água, dentre outras ações.
Vários municípios brasileiros já implementaram o IPTU ecológico, merecendo destaque o de Santa Maria (RS). Por se tratar de um tributo municipal, cabe ao ente federativo estabelecer os regramentos que fomentam posturas ativas nesse sentido.
O IPTU Verde cumpre a finalidade extrafiscal quando estabelece desconto para os munícipes que cuidam do ecossistema. O benefício, sem dúvida, é muito grande! Não se trata apenas de um desconto, mas de um pensamento coletivo de colaboração.
Como a Lei nº 9230/2021 colaborou para a preservação ambiental?
Com a criação da lei, muitas medidas foram tomadas pelo cidadão gaúcho. O impacto social, certamente, trouxe muitos resultados e essa mobilização gera benefícios que estão além da economia de imposto.
Cabe citar o artigo primeiro da mencionada lei: “fica instituído no âmbito do município de Santa Maria o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte”.
Quais os principais benefícios de investir na utilização de energia solar?
Além do incentivo fiscal protegido pela Lei do IPTU Verde, com certeza, o baixo impacto no meio ambiente é uma das vantagens do sistema. Ainda, há redução de perdas em transmissão e distribuição, fato que evita o desperdício.
Outra questão que merece destaque: energia solar não se esgota e é renovável. Por essa razão, tem sido implementada em muitos projetos pelo país.
Isso porque o Brasil tem uma grande reserva de silício, permitindo que indústrias fotovoltaicas se instalem no território. A partir disso, novas oportunidades empregos são geradas e os contribuintes que aderem a essa medida também são contemplados com a redução na conta de luz.
Nesse sentido, cabe mencionar o artigo da legislação que trata sobre essa questão:
Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se: III – Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência.
Como o contribuinte consegue ser beneficiado pela Lei nº 9230/2021?
O incentivo fiscal para os contribuintes que optarem pelo sistema de captação solar é de 4% de desconto. Lembrando que o benefício não será renovado automaticamente. Nos termos do artigo 6º, o pedido deverá ser feito anualmente.
Outra questão importante está no parágrafo único: “os benefícios podem ser acumulativos, respeitando o limite de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).”
Vale a pena saber que o interessado deve comprovar que aplicou em sua edificação ou terreno as medidas sustentáveis. Além disso, precisa instruir a comprovação com documentos comprobatórios.
Não se esqueça de que deve comparecer à Secretaria de Município de Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário. É a literalidade do artigo 5º.
O benefício de desconto pode ser extinto?
A Lei nº 9230/2021 é clara quanto a esse assunto. No capítulo V, elenca justamente as hipóteses da extinção do benefício. Veja as possibilidades:
Art. 7º. O Benefício será extinto quando: I – O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; II – O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria de Município de Meio Ambiente.
Sendo assim, existe um comprometimento com o ecossistema, de modo que se você iniciou a medida, deve continuar. Também, tudo precisa ser devidamente informado para a Secretaria de Meio Ambiente, sob pena de perder o desconto fiscal.
Fique atento quanto a isso e não perca o benefício por conta de irregularidades. Pense que o custo-benefício vai ser ótimo a médio e a longo prazo. A redução não é só do pagamento de IPTU, mas da energia elétrica e da poluição ambiental.
A escolha de profissionais qualificados faz toda diferença quando você quer implementar preservação e recuperação do planeta. É um investimento capaz de durar por vários anos, então, o produto necessita ser de qualidade e ter uma boa durabilidade.
Faça orçamentos, busque opiniões de empresas com experiência no segmento de métodos sustentáveis. A Lei do IPTU Verde foi pensada para ajudar a todos, por isso, faça uma análise e invista em alguma ação preventiva.
Lembrando que todo esse entendimento está pautado no artigo 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
É por esse motivo que a justificativa da Lei nº 9230/2021 nasceu. Não é à toa que em sua redação, nas disposições finais, consta o seguinte texto:
Não há de se falar em desenvolvimento se não houver a devida sustentabilidade, motivo pelo qual é de suma importância a realização de ações e políticas que protejam nossa cidade e nossos habitantes em geral para o futuro.
Você conseguiu compreender a importância que a Lei do IPTU Verde tem na vida das pessoas? Trata-se de uma questão sensível para a sociedade e que precisa ser valorizada. Contate instituições que trabalhem com essas premissas e apoie a causa.
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